Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a BOOZINI informa que a entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo é o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
1100-207 Lisboa
📞 +351 218 807 030
🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações, o consumidor pode consultar o portal da Direção-Geral do Consumidor:
🌐 www.consumidor.gov.pt
Em caso de litígio resultante de compras efetuadas através deste website, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
🌐 https://ec.europa.eu/consumers/odr